CAIS MAUÁ FEDERAL

COMO JÁ É DE PRAXE O GOVERNO DO ESTADO ESTAVA A TOMAR ATITUDES COMO SE ELE PODERIA FAZE-LO CONTRARIANDO AS LEIS DO PAÍS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL) PARA FAZER O QUE BEM ENTENDE COM O CAIS DE PORTO ALEGRE.

 NO ANO 2010 (abaixo) A ANTAQ ALERTOU O GOVERNADOR QUE A ÁREA É DA ALÇADA FEDERAL, E NÃO ESTADUAL.

NO ANO 2011 (abaixo) O GOVERNADOR ENTREGA A POSSE DO CAIS DE PORTO ALEGRE A EMPRESA CAIS MAUÁ, COM AUTORIZAÇÃO DA ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários).

JÁ SABEMOS QUE CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, O PREFEITO FORTUNATI E FOGAÇA NÃO RESPEITAM AS LEIS DO PAÍS, AGORA O GOVERNADOR DO ESTADO TARSO GENRO FAZ PARTE DESTE TIME DE NÃO RESPEITAR AS LEIS DO PAÍS. 

SE A ANTAQ NÃO ALERTASSE TARSO GENRO SOBRE A ILEGALIDADE DA LICITAÇÃO ELE NÃO PODERIA CANDIDATAR-SE A GOVERNADOR EM 2014, POIS FICARIA INELEGÍVEL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. lei de improbidade administrativa)POR CONTA DE REPASSAR ÁREA PÚBLICA FEDERAL SEM QUE O MESMO LHE REPASSA-SE TAL ÁREA COMO DETERMINA A CONSTITUIÇÃO(abaixo).

 SABEM POR QUE ELES NÃO RESPEITAM AS LEIS "NÃO DÁ NADA".


EM PORTO ALEGRE OS POLÍTICOS, LEGISLADORES E JUDICIÁRIO DESCONHECEM O QUE ESTA ABAIXO GRIFADO EM AZUL.


Art. 21. Compete à União:
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;

ONDE ESTA GRIFADO ANO 2010, DIZ QUE A ANTAQ "ALEGA", FAZ PARTE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 EM SEU ARTIGO 21º QUE ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS É DA ANTAQ, E QUE A MESMA PODE REPASSAR SENDO DO SEU INTERESSE.


O MESMO NÃO PODE ACONTECER COM ÁREA PÚBLICA, SENDO AS MESMAS REGULAMENTADA POR LEIS RIGOROSAS PARA QUE OS "grandes" ADMINISTRADORES PÚBLICOS QUE TEMOS NESTE PAÍS NÃO USEM ÁREA PÚBLICA PARA AJUDAR SEUS AMIGUINHOS E NO FUTURO SEREM AJUDADOS PELOS MESMOS.  TAIS LEIS SE FAZEM NECESSÁRIOS PELOS DESRESPEITO EXISTENTE, POR QUE SERÁ?