PROCURADORIA DO MUNICÍPIO



P  R  O C  U  R  A  D  O  R  I  A     D  O    M  U  N  I  C  Í  P  I  O  
S  E  U   P  A  R  E  C  E  R    É    U  M  A   P  I  A  D  A





















































P R O C E S S O    F E D E R A L



AFIRMAÇÕES ABAIXO SÃO FEITAS PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DENTRO DE UM PROCESSO FEDERAL  COMO DEVE SER O REPASSE DE ÁREA PÚBLICA, QUE A MESMA FAZ PARTE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.

1º)  95% DAS LEIS QUE O MUNICÍPIO FAZ SÃO DERIVADAS DE LEIS FEDERAIS E ESTADUAIS, SE NÃO O FIZER A MESMA É INCONSTITUCIONAL.

2º) SÓ PODES REPASSAR ÁREA PÚBLICA SEGUINDO O QUE A LEI DETERMINA, SE TAL ÁREA NÃO FOR MUNICIPAL,  TAL REPASSE É INCONSTITUCIONAL.

NESTE PROCESSO FEDERAL MEU PROCURADOR CHAMOU A ATENÇÃO DO JUIZ QUE ESTAVA SENDO DESRESPEITADA 05 (cinco) leis (04 federais, 01 internacional, 01 estadual e 01 municipal), O MESMO NÃO DEU A MENOR IMPORTÂNCIA PARA TAIS LEIS, POR QUE O SPORT CLUB INTERNACIONAL PRECISAVA DE TAL ÁREA PÚBLICA FEDERAL PARA FAZER ESTACIONAMENTO E ACOMODAR OS AMIGOS, TUDO PELA COPA DO MUNDO 2014.

O QUE EU SENTI NA CARNE, QUE AS LEIS NESTE PAÍS NÃO TEM VALOR:

PARA OS AMIGOS TUDO, PARA OS INIMIGOS OS RIGORES DA LEI